Pauta Brasil

Agenda completa de serviços públicos essenciais para o cidadão brasileiro.

Aviso: Portal informativo independente, sem vínculo com órgãos governamentais. Conteúdo educativo e informativo. Para serviços oficiais, acesse os portais .gov.br.

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INSS — Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social garante proteção social a trabalhadores e seus dependentes. Principais serviços disponíveis online:

Solicitação de aposentadoria e pensões
Agendamento de perícia médica
Consulta e emissão de carta de concessão
Recurso contra decisões do INSS

→ Acessar Meu INSS (meu.inss.gov.br)

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FGTS — Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia protege o trabalhador em caso de demissão sem justa causa e pode ser utilizado em diversas situações:

Saque por rescisão sem justa causa
Saque-aniversário (adesão pelo app)
Uso para compra de imóvel próprio
Saque em caso de doenças graves

→ Acessar FGTS Caixa (caixa.gov.br/fgts)

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CNH — Carteira de Habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação é obrigatória para conduzir veículos no Brasil. Etapas e serviços principais:

Processo de primeira habilitação completo
Renovação de CNH vencida ou próxima do vencimento
Adição de categoria (B para C, D, E)
Segunda via por perda ou furto

→ Portal Senatran (senatran.serpro.gov.br)

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Receita Federal

A Receita Federal do Brasil administra tributos federais e o cadastro de pessoas físicas e jurídicas. Serviços principais:

Entrega da Declaração de Imposto de Renda
Regularização e consulta de CPF
Emissão de Certidão Negativa de Débitos
Consulta a processos no e-CAC

→ Receita Federal (gov.br/receitafederal)

Questões da Pauta

Sim. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) fixou idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 e 15 anos respectivamente.

Sim. O FGTS rende 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial). Embora o rendimento seja menor que outros investimentos, o fundo é garantido e não há risco de perda do principal.

Sim. A CNH pode ser renovada a qualquer momento antes do vencimento. O processo é o mesmo: exame de saúde, psicotécnico e pagamento da taxa. O prazo de validade passa a contar da data de emissão.